e-Cidadania

Art. 1º – Cria varas especializadas para crimes dolosos contra a vida ligados a facções, com competência para processar e instruir. Art. 2º – A decisão final continua no Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF). Art. 3º – Compete às varas: I – medidas protetivas a jurados e testemunhas; II – conduzir instrução; III – garantir sigilo. Art. 4º – Jurados ficam em sala separada, sem contato com o acusado, identidade sigilosa. Art. 5º – Havendo risco, será garantida escolta policial e proteção social. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.