e-Cidadania

Projeto de Lei: Autonomia Médica e Direito ao Atestado Fidedigno ¿Justificativa e Problema a ser Resolvido ¿O objetivo deste projeto é coibir a interferência política de gestores municipais (prefeitos e secretários) que, para evitar o absenteísmo ou por questões administrativas, pressionam médicos a não emitirem atestados. Isso prejudica o trabalhador doente, que corre o risco de demissão ou perda de dias de trabalho, mesmo estando sem condições de exercer suas funções.