e-Cidadania

Altera o CTB para garantir ao Instrutor de Trânsito Autônomo o direito de uso das moto pistas destinadas a exames da categoria "A". Texto: Fica assegurado aos instrutores autônomos credenciados o acesso às moto pistas, públicas ou privadas, utilizadas para exames oficiais. É vedada a reserva de mercado ou exclusividade por CFCs. O valor pelo uso da infraestrutura deve ser módico e isonômico, proibindo-se cobranças abusivas que inviabilizem a livre iniciativa. O DETRAN regulamentará o agendamento, garantindo igualdade entre profissionais e redução de custos para o cidadão. Justificativa: A concentração de pistas nas mãos de associações impede o trabalho do autônomo e encarece a CNH.