e-Cidadania

A proposta cria mecanismos de proteção para homens vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, garantindo apoio psicológico, assistência jurídica, medidas protetivas e atendimento humanizado. O objetivo é ampliar o acesso à justiça, combater a subnotificação e promover igualdade na proteção das vítimas, sem retirar direitos já assegurados por outras leis.