e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade de conclusão de obras públicas em andamento como condição para a abertura de novos projetos, criando o "Regime de Precatório de Obras" para garantir que nenhum investimento seja paralisado por mudança de gestão ou conveniência política. O Brasil possui hoje mais de 5 mil obras na área da educação paradas ou inacabadas e o custo para retomar uma obra degradada é até 3 vezes maior que o custo original. Objetivo: Evitar o ralo de dinheiro público com canteiros abandonados, otimizar o PIB através da Formação Bruta de Capital Fixo e garantir que o cidadão receba a creche ou escola no prazo, independentemente de quem lançou o projeto. O valor deve ser reservado no PPA