e-Cidadania

Alterar o Estatuto da OAB para permitir que servidores do Poder Judiciário advoguem, desde que não atuem perante o tribunal, ramo ou órgão em que exerçam suas funções, nem em processos relacionados à sua unidade, vara, gabinete, secretaria ou setor. A proposta transforma a atual incompatibilidade absoluta em impedimento parcial, preservando a moralidade, a impessoalidade, o sigilo funcional e a prevenção de conflitos de interesse, mas respeitando a liberdade profissional de bacharéis em Direito aprovados na OAB. A medida evita restrição excessiva, valoriza a qualificação jurídica do servidor e mantém controle rigoroso contra favorecimentos ou influência indevida.