e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constituição visa a revogação da E.C. nº 132 de 20/12/23, que introduziu a "REFORMA TRIBUTÁRIA", que colide frontalmente com o disposto no inciso I do § 4º do Art. 60 da Constituição, tendo abolido a forma federativa de Estado, ao retirar a autonomia dos Estados e Municípios para legislar bem como arrecadar tributos de sua competência. Além disso, a E. C. nº 132/23 causará aumento de preço de inúmeros serviços que atualmente não são tributados, prejudicará a cadeia produtiva do agro, as atividades e a construção civil, com repasse aos preços e aumento da inflação, da SELIC e da dívida pública. Nada de bom em troca.