e-Cidadania

Propõe-se lei para impedir o corte de benefícios do INSS (aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença) de segurados com 60 anos ou mais e pessoas com deficiências físicas visíveis ou irreversíveis (amputações, cegueira, doenças incuráveis). Atualmente, idosos e vulneráveis perdem o sustento em perícias que ignoram laudos especialistas e limitações físicas óbvias. A proposta visa: 1. Proibir suspensão de benefício para idosos (60+); 2. Isentar de perícia casos de deficiência permanente ou visível; 3. Obrigar fundamentação técnica para refutar laudos especialistas. O objetivo é garantir a dignidade humana e evitar a miséria de quem comprovadamente não pode mais trabalhar.