e-Cidadania

A proposta tem como objetivo fortalecer a responsabilização penal proporcional à gravidade das condutas praticadas considerando que muitos adolescentes possuem capacidade plena de compreender o caráter ilícito de seus atos e as consequências de suas ações. A medida busca enfrentar o aumento da participação de menores em crimes graves, bem como reduzir a utilização de adolescentes por facções criminosas, que instrumentalizam frequentemente da legislação atual para recrutá-los com a expectativa de punições mais brandas. Outrossim, a proposta pretende ampliar segurança da população, reforçar o caráter preventivo da legislação penal e contribuir para a redução da impunidade.