e-Cidadania

"Esta lei visa punir a perseguição administrativa motivada por discriminação (religiosa, política, etc.) praticada por órgãos públicos ou concessionárias de serviços essenciais. O objetivo é impedir que cidadãos e empresas sofram retaliações, como dificuldades no atendimento, cobranças injustificadas ou atrasos propositais em processos, devido às suas convicções. A proposta estabelece mecanismos de investigação técnica (como perícias de consumo), canais de denúncia seguros e sanções que vão de multas à cassação de concessões. Busca-se garantir a eficiência, a igualdade e o respeito à liberdade de crença, protegendo o cidadão contra o abuso de poder institucional no Brasil."