e-Cidadania

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional Solicito a análise de proposta para atualização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir no conceito de deficiência auditiva as disfunções neuroauditivas, alterações retrococleares e o Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC). Atualmente, a legislação considera apenas a perda auditiva em decibéis, deixando sem proteção pessoas com graves dificuldades de compreensão da fala por alterações neurológicas auditivas comprovadas por exames especializados. A medida ampliará a inclusão, acessibilidade e igualdade de direitos.