e-Cidadania

A proposta altera o CTB para criar uma norma federal de abordagem em blitz, acabando com a "indústria do guincho" estadual. Fica proibido o reboque imediato de veículos por IPVA, licenciamento atrasado ou avarias leves (farol, para-brisa). Na primeira abordagem, o agente deve autuar o condutor, registrar a advertência no sistema com data/hora e liberar o veículo para regularização. O reboque só será autorizado se o cidadão for parado em uma blitz futura (outro dia) e a pendência persistir. O objetivo é impedir o confisco estatal abusivo e dar prazo real para o trabalhador pagar seus débitos, tirando dos Estados o poder de lucrarem com pátios de apreensão.