e-Cidadania

Alterar o art. 1.012 do Código de Processo Civil para permitir pedido autônomo de suspensão dos efeitos imediatos da sentença, independentemente da prévia interposição de apelação. Atualmente, em determinadas hipóteses, a parte precisa recorrer de forma urgente apenas para viabilizar pedido de efeito suspensivo ao tribunal, comprometendo a elaboração adequada do recurso. A proposta torna o sistema recursal mais racional, preserva a ampla defesa e evita prejuízos decorrentes da execução imediata da decisão.