e-Cidadania

Esta proposta visa proibir a apreensão, retenção, reboque e leilão de veículos automotores por débitos administrativos, multas, IPVA, licenciamento vencido ou pendências documentais sem ordem judicial. Atualmente, milhares de brasileiros perdem temporária ou definitivamente seus veículos por medidas administrativas desproporcionais, incluindo cobranças abusivas de guincho e diárias de pátio, o que gera confisco indireto de patrimônio e prejuízo ao trabalho e sustento familiar. A proposta mantém a remoção apenas em casos de risco real à segurança pública, acidentes, abandono ou utilização criminosa do veículo.