e-Cidadania

Propõe que todos os órgãos da Administração Pública, Juntas Comerciais e Tribunais implementem o mascaramento parcial de CPFs (ex: 123.***.***-45) e endereços residenciais em seus portais de transparência e diários oficiais. A medida visa impedir a coleta automatizada (scraping) por buscadores e empresas privadas, garantindo que a publicidade administrativa não facilite o estelionato e a usurpação de identidade, especialmente contra grupos em situação de vulnerabilidade. A proposta não retira a transparência: o acesso continuará disponível para fins legítimos e fiscalizatórios mediante autenticação (Gov.br). Porém dificulta a disponibilização involuntária ao crime organizado e cria lastro.