e-Cidadania

Auditoria Externa e Criminalização de Fraudes Condominiais: A lei deve permitir que qualquer proprietário isolado ao apresentar provas de qualquer irregularidades como (atas falsas etc), tenha o direito de travar as contas e exigir uma auditoria externa paga pelo condomínio. Responsabilidade Criminal do Sindico e Conselho: Muitos tratam fraudes em condomínio como "briga de vizinhos", a proposta é tipificar a gestão fraudulenta de condomínio como CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO facilitando a intervenção da Polícia Civil e do Ministério Público. Fiscalização Rigorosa dos Cartórios: Multa por não conferir veracidade da ata de assembleia de eleição como lista de presença e assinatura.