e-Cidadania

Propõe aperfeiçoar a Lei nº 14.965/2024 para garantir mais transparência e isonomia nos concursos públicos. As principais melhorias são: pontuação por acertos menos erros ponderados por disciplina, vedando o sistema que anula acertos por erros; quantidade mínima de questões por nível de cargo; fundamentação obrigatória nos recursos; direito do candidato de anotar suas respostas para conferir o gabarito; reserva de vagas de 5% para PCD e 20% por critério socioeconômico; e publicidade individual do espelho de correção. O objetivo é proteger quem estuda e tornar os certames mais justos e auditáveis.