e-Cidadania

Alterar os arts. 976 e 982 do Código de Processo Civil para limitar a suspensão automática dos processos durante a tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Atualmente, milhares de ações permanecem suspensas por anos até julgamento definitivo, inclusive nos tribunais superiores, comprometendo a duração razoável do processo e a efetividade da Justiça. A proposta busca preservar a uniformização da jurisprudência sem impedir o regular andamento dos processos e sem gerar benefício excessivo a litigantes habituais.