Ideia Legislativa
Unificação dos prazos no cumprimento de sentença
Alterar o art. 523 do Código de Processo Civil para que o executado, no mesmo prazo de 15 dias, opte entre realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Atualmente, após o prazo para pagamento, inicia-se novo prazo de 15 dias para impugnação, o que prolonga desnecessariamente a fase executiva e atrasa a satisfação do crédito. A proposta reduz delongas processuais, torna o procedimento mais racional e aumenta a efetividade do cumprimento de sentença.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2026
Ideia proposta por
VICTOR N. R. (AM)

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