e-Cidadania

Reconhecer juridicamente a vida humana desde a fecundação, garantindo proteção ao nascituro, fortalecimento do pré-natal, ampliação dos alimentos gravídicos e assistência estatal à gestante. A interrupção voluntária da gestação fora das hipóteses legais deverá permanecer sujeita às penalidades previstas em lei. O Estado deverá ampliar políticas de apoio à maternidade, prevenção da gravidez indesejada e proteção da vida intrauterina.