e-Cidadania

Emenda: Altera o §3º do art. 121 da Lei 8.069/1990 para majorar o período máximo de internação. Sugiro projeto de lei para que adolescentes de 14 a 17 anos que cometerem ato infracional análogo a homicídio, estupro, latrocínio ou sequestro cumpram medida de internação de até 8 anos, e não mais 3 anos como prevê hoje o ECA. A medida atual é desproporcional à gravidade de crimes hediondos e não cumpre efeito pedagógico nem de proteção social.