e-Cidadania

Proponho alterar a Lei nº 13.327/2016 para que honorários de sucumbência, encargos legais e valores similares pagos em ações da União, autarquias e fundações federais sejam destinados ao Tesouro Nacional, e não distribuídos a carreiras jurídicas federais. Esses recursos decorrem da atuação institucional do Estado, custeada por estrutura pública e servidores já remunerados por subsídio. Em 2025, mais de 12 mil membros da AGU receberam cerca de R$ 6,1 bilhões em honorários. A proposta busca justiça fiscal, moralidade, transparência, equilíbrio orçamentário e destinação desses valores ao conjunto da sociedade, não a um grupo restrito do alto funcionalismo.