Ideia Legislativa
Idade para responder pelos seus atos e também ter CNH
Sou a favor de a lei para as pessoas responderem pelos seus atos (maioridade penal) fosse a partir dos 16 anos, e os mesmo poderem ter direitos de terem a CNH pois, eles já são autorizados a escolherem os nossos representantes (eleição) porque não reverem essa possibilidade?
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2026
Ideia proposta por
FLAVIANO M. D. A. (SP)

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