e-Cidadania

Busca-se sobre a obrigatoriedade de declaração de vínculo com organizações de caráter reservado, iniciático ou fraternal por magistrados e ocupantes de cargos públicos de supervisão, chefia e assessoramento. Estabelecendo o dever de transparência sobre vínculos associativos que exijam compromissos de fidelidade, sigilo ou obediência mútua, a fim de resguardar a imparcialidade e a impessoalidade no exercício das funções públicas. O objetivo não é proibir a associação (direito garantido pelo Art. 5º, XVII da CF), mas garantir que o Estado tenha ciência de potenciais conflitos de interesse, assim como já ocorre com a declaração de bens.