Ideia Legislativa
Isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de jovem aprendiz na declaração dos pais.
Altera a legislação do IRPF para excluir da base de cálculo e da obrigatoriedade de declaração dos responsáveis legais os rendimentos percebidos por filhos menores de 21 anos na condição de jovem aprendiz, até o limite de meio salário mínimo mensal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2026
Ideia proposta por
ANDRE S. M.
(MG)
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