e-Cidadania

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015), é o marco legal que garante igualdade de direitos e liberdades fundamentais, visando a inclusão social e cidadania. Ele assegura proteção contra discriminação, direito ao trabalho, educação, saúde e acessibilidade, com foco no longo prazo.Principais Pontos da LBI (Lei 13.146/2015):Definição: Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.Igualdade: Foca na igualdade material, criando medidas especiais para que pessoas com deficiência compitam em pé de igualdade, superando barreiras. Emissão de passaporte gratuito.