e-Cidadania

Proposta: Garante o direito à eutanásia para pacientes maiores e capazes com doenças graves, terminais ou irreversíveis que causem sofrimento físico ou psíquico intolerável. O procedimento deve ser realizado no SUS após avaliação de equipe multidisciplinar, mediante vontade livre e reiterada ou diretiva antecipada. Em caso de incapacidade, a família ou curador poderá solicitar o ato com base no desejo prévio do paciente. Resguarda-se a objeção de consciência dos profissionais. Justificativa: Visa proteger a autonomia individual e a dignidade humana, evitando o prolongamento artificial da dor e garantindo amparo legal e clínico para uma despedida humanizada.