e-Cidadania

A Lei atual não exige a apresentação de Planta, Memorial Descritivo e ART do profissional para ingresso de Ações de Usucapião, bastando croqui simples e descrição passível de registro. Mas em todos os casos o Juízo nomeia Perito de sua confiança para comprovar. A proposta é de que nos processos o autor juntar Planta, Memorial e ART de profissional competente não seja necessário nomear perito. Mesmo porque a Prefeitura vai ser ouvida bem como os confrontantes e titulares do imóvel. Diminuindo o tempo e as custas.