e-Cidadania

-Fica instituída a Política Nacional de Proteção ao Tempo do Cidadão, com o objetivo de garantir eficiência, respeito e previsibilidade no atendimento de serviços essenciais. -Para os fins desta Lei, consideram-se serviços essenciais: I – serviços públicos de saúde; II – atendimento em órgãos públicos; III – concessionárias de serviços públicos; IV – outros serviços definidos em regulamento. -Os serviços abrangidos por esta Lei deverão observar tempo máximo de espera para atendimento presencial, a ser definido conforme a natureza do serviço, não podendo ultrapassar limites razoáveis estabelecidos em regulamento. -Os órgãos e entidades devem garantir transparência e rastreabilidade.