e-Cidadania

Propõe-se a criação de política pública que assegure a oferta gratuita de exame de DNA em todas as maternidades públicas e privadas do país, no momento do nascimento da criança, com a finalidade de garantir o reconhecimento da paternidade de forma segura, rápida e eficaz. O exame será realizado mediante consentimento dos responsáveis legais, respeitando os direitos à intimidade, privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme a legislação vigente. A medida busca assegurar o direito fundamental da criança à identidade biológica, reduzir conflitos familiares, evitar fraudes em registros civis e diminuir a judicialização de ações de investigação de paternidade no Poder Judiciário