Ideia Legislativa
Garantia de segurança estrutural e remuneratória no exercício da medicina
I. Unidades públicas ou privadas com atividade em serviços médicos, ainda que não exclusiva, deverão manter registro ativo no respectivo Conselho Regional de Medicina;
II. Empresas contratantes de serviços médicos, independentemente do regime jurídico, deverão assegurar a segurança profissional com condições físicas, sanitárias e estruturais;
III. Assegura-se ao médico o direito individual e coletivo de recusar ou suspender atividades em condições de insegurança ou risco à integridade física, psíquica ou profissional;
IV. Veda-se justificar atraso e inadimplemento de pagamentos a médicos por atraso de repasses públicos ou de terceiros;
V. Deverão ser definidas infrações e sanções.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 10 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 4 de setembro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/09/2026.
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Ideia proposta por EDMAR F. D. A. F. (CE)
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