e-Cidadania

I. Unidades públicas ou privadas com atividade em serviços médicos, ainda que não exclusiva, deverão manter registro ativo no respectivo Conselho Regional de Medicina; II. Empresas contratantes de serviços médicos, independentemente do regime jurídico, deverão assegurar a segurança profissional com condições físicas, sanitárias e estruturais; III. Assegura-se ao médico o direito individual e coletivo de recusar ou suspender atividades em condições de insegurança ou risco à integridade física, psíquica ou profissional; IV. Veda-se justificar atraso e inadimplemento de pagamentos a médicos por atraso de repasses públicos ou de terceiros; V. Deverão ser definidas infrações e sanções.