e-Cidadania

O direito a um sepultamento digno é uma extensão do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Artigo 1º, III, da Constituição Federal. No entanto, o momento de dor e vulnerabilidade das famílias brasileiras tem sido frequentemente explorado por práticas abusivas e cobranças exorbitantes no setor funerário. Muitas famílias precisam recorrer a doações e "vaquinhas" para conseguir enterrar seus parentes. Essa realidade foi agravada por reajustes de preços recentes que tornaram os serviços ainda mais inacessíveis.O Código de Defesa do Consumidor (Artigo 39, IV e V) já proíbe tirar vantagem da fraqueza ou ignorância do consumidor. Este projeto de lei busca aplicar esse princípio.