e-Cidadania

Propõe o fortalecimento das medidas socioeducativas do ECA mediante critérios técnicos mais rigorosos de avaliação e progressão, com base em laudos de equipe interdisciplinar e acompanhamento contínuo. Busca garantir maior efetividade do sistema socioeducativo e a proteção das vítimas diante de situações de vulnerabilidade e desamparo. Reforça atendimento psicológico prioritário, assistência jurídica gratuita e prevenção à revitimização. Estabelece responsabilização civil dos responsáveis legais quando comprovada negligência ou omissão no dever de cuidado, assegurados o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.