e-Cidadania

§1º O projeto tem como objetivo valorizar os mesários que atuam nas eleições, reconhecendo sua importância para garantir a organização, segurança e transparência do processo eleitoral no Brasil. §2º Prevê o pagamento de um auxílio financeiro de R$ 300,00 por dia de trabalho, com caráter indenizatório, ou seja, não será considerado salário nem gerará encargos trabalhistas, sendo pago apenas mediante comprovação da atuação pela Justiça Eleitoral. §3º Também assegura dois dias de folga compensatória, sem prejuízo de salário ou benefícios, que poderão ser utilizados em até 12 meses após a eleição, inclusive por servidores públicos.