e-Cidadania

Esta proposta extingue regimes especiais de previdência para detentores de mandatos eletivos (Vereadores, Deputados, Senadores, Prefeitos, Governadores e Presidentes) e demais servidores, vinculando-os obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). Diretrizes: Fim de Privilégios: Acaba com a aposentadoria após poucos mandatos. O tempo de mandato contará apenas como tempo de contribuição comum. Teto Único: Nenhuma aposentadoria paga com verba pública poderá exceder o teto do INSS. Isonomia Real: Parlamentares e gestores passarão a se aposentar com as mesmas regras de idade e tempo de contribuição aplicadas ao cidadão comum, sob a ótica da justiça social.