e-Cidadania

Criação de um sistema de controle de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, impedindo que registrem, transportem ou comercializem animais por determinado período. Também exige reabilitação, com curso e avaliação psicológica, antes de permitir novo acesso. A medida busca prevenir a reincidência e garantir maior proteção aos animais, conforme o art. 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, que proíbe práticas de crueldade.