e-Cidadania

A lei estabelece a obrigatoriedade do Piso Nacional do Magistério como referência para o cálculo proporcional de todas as cargas horárias e modalidades de contratação no setor educacional.Fica proibida a remuneração docente inferior a este piso,mesmo sob a designação de funções de docencia travestida de"tutoria","mentoria"ou"instrutor".Esta proteção abrange todos no setor público/privado,seja EAD,hibrido,presencial,com os vinculos:Efetivo,RPA,temporários,CLT,terceirizados e prestadores de serviço(PJ),assegurando que o valor-hora nunca seja inferior ao piso nacional.Com base em decisões do STF,esta medida visa coibir fraudes nas relações de emprego e desvio de função de quem exerce a docência