e-Cidadania

Esta ideia cria o Marco Brasileiro da Robótica Inteligente e da IA Incorporada, estabelecendo regras para o desenvolvimento, certificação, distribuição e uso seguro de robôs inteligentes no Brasil. A proposta busca estimular a inovação e a indústria nacional, ao mesmo tempo em que protege cidadãos, consumidores, trabalhadores e grupos vulneráveis contra riscos físicos, algorítmicos, éticos e de privacidade. A lei também prevê avaliação de impacto, supervisão humana, rastreabilidade, responsabilidade por danos, apoio à pesquisa, ambientes de teste e uma Carta Brasileira de Ética em Robótica Inteligente.