e-Cidadania

Institui o Sistema Nacional de Inovação Aplicada ao Setor Público (SNIASP), voltado à inovação aberta na Administração Pública. Cria plataforma de recebimento contínuo de propostas de cidadãos, startups e desenvolvedores, incluindo soluções tecnológicas funcionais. As propostas serão avaliadas por comitês técnicos multidisciplinares quanto à viabilidade, impacto, segurança e escalabilidade. Institui o Banco Nacional de Inovações para aquisição, licenciamento ou incorporação de tecnologias ao setor público. As soluções aprovadas poderão ser implementadas mediante contratos padronizados, assegurando transparência, segurança jurídica e proteção da propriedade intelectual.