e-Cidadania

Cria o Programa Nacional de Auditoria Digital para fiscalizar softwares de segurança e monitoramento. O objetivo é evitar o uso indevido de dados e garantir que esses sistemas passem por auditorias técnicas periódicas. A lei institui o Selo de Integridade Digital para softwares seguros, garantindo que o cidadão saiba quem acessou suas informações e por quê. A proposta combate vazamentos, aumenta a segurança cibernética e incentiva a inovação tecnológica no Brasil, protegendo a privacidade de todos.