e-Cidadania

Alteração da Lei 7.498/86: O texto propõe a alteração direta da atual Lei do Exercício Profissional para dar validade jurídica à mudança. Justificativa Legal: Baseada na necessidade de modernização do sistema de saúde, segurança do paciente e alinhamento com padrões internacionais de saúde. Somos 2,5 milhões de técnicos e com certeza temos esse direito de atualizar nossa nomeclatura, e ter um reconhecimento ainda melhor, pois já executamos várias atividades e baixa e media complexidade, com essa mudança, garantimos que o enf clinico assuma outras demandas, pois o enf assistencial terá sua autonomia. É um projeto de valorização da categoria que não gera impacto financeiro novo. Lei 14.434/22