e-Cidadania

1. Da Isonomia e Eficiência AdministrativaA administração pública federal, por meio do recente Decreto nº 12.664/2025, reconheceu a viabilidade e a necessidade de permanência dos Oficiais Temporários MFDV (Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários) por até 10 anos. Não subsiste razão lógica ou operacional para manter o limite de 8 anos para as demais categorias de oficiais e praças temporários que executam atividades de igual complexidade e natureza militar. A unificação em 10 anos otimiza o emprego de pessoal já treinado, reduzindo custos com novos processos seletivos e formações iniciais.