Ideia Legislativa - Remover parágrafo obsoleto da LINDB :: Portal e-Cidadania

Remover parágrafo obsoleto da LINDB

Visando evitar erros de interpretação jurídica de nacionais e estrangeiros sobre o direito brasileiro, mediante as atualizações jurídicas, pedimos que o parágrafo sexto do artigo sétimo da LINDB seja expressamente revogado/retirado, motivado pela EC 66/2010 que revogou este parágrafo tacitamente, restando o texto obsoleto.

0 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

Compartilhe