e-Cidadania

Propõe-se o aperfeiçoamento da legislação para garantir resposta mais rigorosa a crimes hediondos e de extrema violência, inclusive quando praticados por menores. Não se trata de reduzir a maioridade penal, mas de criar regime diferenciado com base na gravidade do ato, considerando homicídio, lesão grave, estupro, latrocínio e atos com crueldade. Prevê critérios objetivos para soltura, com análise de reincidência e risco, revisão de decisões em casos graves e medidas mais longas para menores. Sugere também responsabilização por omissão do Estado e possibilidade de adequação por PEC.