e-Cidadania

Aplica-se a agentes políticos eleitos, ocupantes de cargos de confiança e responsáveis pela comunicação institucional. Permite o uso de contas pessoais, desde que não utilizem recursos públicos. Determina a separação obrigatória entre contas pessoais e institucionais, sendo estas últimas voltadas exclusivamente à comunicação do órgão, sem nome, imagem ou promoção do agente público, e administradas por equipe oficial. Proíbe, nas contas institucionais, qualquer forma de autopromoção, uso de linguagem eleitoral fora do período legal, ataques políticos ou partidários e impulsionamento pago com dinheiro público. Estabelece a obrigatoriedade de transparência, com registro público de todas as post