e-Cidadania

Propõe-se a obrigatoriedade de instalação de salas de audiência virtual em fóruns, equipadas com isolamento acústico, computador, internet, câmera e microfone, para uso gratuito por cidadãos sem acesso a recursos tecnológicos. A medida garante o acesso efetivo à justiça, conforme o art. 5º da Constituição Federal de 1988, reduz desigualdades digitais e amplia a inclusão no sistema judiciário. As salas devem contar com suporte básico para orientação de uso, assegurando a participação plena em audiências virtuais e demais atos processuais.