e-Cidadania

Propõe-se garantir acesso público gratuito às normas técnicas cuja observância seja exigida por lei ou regulamento, como a NBR 5410. A cobrança atual limita o acesso de estudantes, profissionais e cidadãos, dificultando o cumprimento das exigências legais. A medida fundamenta-se no direito à informação previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Acesso à Informação, promovendo transparência, segurança e melhor formação técnica.