e-Cidadania

Propõe a criação de mecanismo de pressão popular vinculante, pelo qual cidadãos, mediante abaixo-assinado com quórum mínimo, possam obrigar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a agir diante de fatos relevantes ligados à probidade administrativa, legalidade, processo eleitoral e violações a princípios da administração pública. O instrumento impõe instauração de procedimento, análise, transparência e decisão fundamentada em prazo razoável, sem interferir no mérito. Prevê responsabilização por omissão injustificada e descumprimento de dever legal, com regulamentação nas esferas municipal, estadual e federal.