e-Cidadania

Criar lei federal para permitir que pessoas de baixa renda escolham advogados particulares credenciados, pagos pelo Estado, como alternativa/complemento à Defensoria. O cidadão seleciona um profissional de lista pública; o pagamento segue tabela por ato/processo, com auditoria, metas e penalidades por atraso/abandono. Para casos que exijam planta, vistoria ou perícia, criar cadastro de peritos/empresas homologados, também pagos pelo Estado, com prazo máximo (ex.: 30–60 dias), entrega digital e rastreio por protocolo. Objetivo: reduzir filas, garantir prazo razoável, transparência e acesso efetivo à Justiça.