e-Cidadania

Institui garantias para menores de 18 anos com doenças raras e progressivas, assegurando o acesso imediato a tratamentos e proibindo a interrupção de terapias que já apresentam eficácia clínica comprovada. Fundamenta-se no Art. 227 da CF/88 (Prioridade Absoluta), permitindo o uso de fármacos com registro na ANVISA mesmo sem indicação em bula (off-label) e validando a "Evidência de Vida Real" como prova de eficácia para continuidade do tratamento no SUS e saúde suplementar.